A Junta de Freguesia da Nazaré e a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. celebraram um Protocolo de Colaboração em matéria de licenciamento da utilização dos Recursos Hídricos.

Este Protocolo tem como Objecto o âmbito e os termos de colaboração técnica relativos á prossecução das competências em matéria de recolha de documentação e instrução de processos de regularização das utilizações existentes não tituladas de furos, poços e minas na área geográfica do Concelho da Nazaré.

Este protocolo vai permitir á população do Concelho da Nazaré, poder fazer a regularização dos seus furos, poços e fossas, no âmbito do D.L. 226-A/2007, sem ter de se deslocar á ARH, sendo tudo feito localmente.

Este protocolo insere-se na política do executivo de aproximar os serviços da população facilitando aos mesmos o seu acesso.

Na Junta de Freguesia da Nazaré a População contará com o apoio dos funcionários no preenchimento do processo de regularização e esclarecimento de qualquer dúvidas.
 

Fonte: Junta de Freguesia de Nazaré (12-07-2010)